AREsp 1953293 - DECISAO

AREsp 1953293 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender-se que, no caso concreto, houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão da apreensão prévia de entorpecentes durante a abordagem no local de chegada do ônibus (crime de natureza permanente), que a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório e que a desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais ficam adstritas ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX MARTINS DA SILVA; Recorrido: Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Desclassificação Para Usuário
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Parties

ALEX MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licititude do ingresso policial em domicílio sem mandado e requisitos de justa causa
  2. 2 possibilidade de formação de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 necessidade de preservação da prova e da não reavaliação de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender-se que, no caso concreto, houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão da apreensão prévia de entorpecentes durante a abordagem no local de chegada do ônibus (crime de natureza permanente), que a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório e que a desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais ficam adstritas ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do agravo regimental