HC 695510 - DECISAO

HC 695510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto a matéria já havia sido previamente analisada e decidida por esta Corte em impetração idêntica (HC 676.702), inexistindo alteração fática que justifique novo exame; assim, a impetração atual é inviável à reanálise do mérito já decidido.

Parties
Paciente / Acusado: Wendel Delfino; Órgão Ministerial / Recorrente: Ministério Público Federal; Defesa / Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Emprestada, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
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Parties

Wendel Delfino

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Recorrente

Defesa

Defesa / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da prova emprestada (oitiva informal do adolescente)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto a matéria já havia sido previamente analisada e decidida por esta Corte em impetração idêntica (HC 676.702), inexistindo alteração fática que justifique novo exame; assim, a impetração atual é inviável à reanálise do mérito já decidido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.