HC 614671 - DECISAO

HC 614671 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos que corroboram a existência de estabilidade e permanência da associação para o tráfico (imóvel alugado para preparo e armazenamento, anotações contábeis, depósitos em contas, divisão de tarefas e fluxo de pessoas), e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; sendo mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: VINICIUS VICTOR DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

VINICIUS VICTOR DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da associação para o tráfico: existência de estabilidade e permanência
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos que corroboram a existência de estabilidade e permanência da associação para o tráfico (imóvel alugado para preparo e armazenamento, anotações contábeis, depósitos em contas, divisão de tarefas e fluxo de pessoas), e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; sendo mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.