AREsp 1923633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram, com base nos elementos de prova constantes nos autos, que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (predominantemente 650g de maconha e 14g de crack) justificavam a exasperação da pena nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; igualmente, a existência de outra ação penal em curso demonstrou dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a aplicação do benefício do §4º do art.33, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por...

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DE SOUZA TEODORO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preponderância Do Art.42 Da Lei 11.343/2006 Sobre Art.59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Preponderância Do Art.42 Da Lei 11.343/2006 Sobre Art.59 Do CP

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Parties

EDUARDO DE SOUZA TEODORO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram, com base nos elementos de prova constantes nos autos, que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (predominantemente 650g de maconha e 14g de crack) justificavam a exasperação da pena nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; igualmente, a existência de outra ação penal em curso demonstrou dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a aplicação do benefício do §4º do art.33, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial