HC 645831 - DECISAO

HC 645831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte da matéria trazida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não houve demonstração de constrangimento ilegal, diante da fundamentação concreta da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias (quantidade significativa de droga apreendida e permanência do paciente em situação de foragido), e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza revogação automática da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO RAMAO RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Execução Provisória Da Pena

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Parties

PAULO RAMAO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão em prisão domiciliar
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte da matéria trazida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não houve demonstração de constrangimento ilegal, diante da fundamentação concreta da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias (quantidade significativa de droga apreendida e permanência do paciente em situação de foragido), e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza revogação automática da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.