HC 696564 - DECISAO

HC 696564 - DECISAO

Mantida a validade das condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) ante o conjunto probatório (apreensão de 10 tijolos de cocaína pesando 10.724,9g, indicação por corréu e contexto investigativo); afastada a atenuante da confissão espontânea por não ter sido ratificada e não ter sido utilizada para fundamentar a condenação; inaplicável o redutor do art.33, §4º diante da condenação pelo art.35; todavia, a exasperação da pena-base mostrou-se desproporcional, impondo-se o redimensionamento das penas-base e, por consequência, a redução da reprimenda definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/paciente: JULIANA DA SILVA GONCALVES; Corréu: Thulio Amui Scandar; Corréu: Fabricio Henrique Donato Fontoura; Corréu: Noel Bomfim Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão De Reconsideração Parcial Do Relator
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Prisional

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Parties

JULIANA DA SILVA GONCALVES

Agravante/paciente

Thulio Amui Scandar

Corréu

Fabricio Henrique Donato Fontoura

Corréu

Noel Bomfim Luz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão De Reconsideração Parcial Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas concretas de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Mantida a validade das condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) ante o conjunto probatório (apreensão de 10 tijolos de cocaína pesando 10.724,9g, indicação por corréu e contexto investigativo); afastada a atenuante da confissão espontânea por não ter sido ratificada e não ter sido utilizada para fundamentar a condenação; inaplicável o redutor do art.33, §4º diante da condenação pelo art.35; todavia, a exasperação da pena-base mostrou-se desproporcional, impondo-se o redimensionamento das penas-base e, por consequência, a redução da reprimenda definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda definitiva.

Orders

  • Reconsidero, em parte, a decisão agravada e concedo a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda da paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.