HC 696484 - DECISAO

HC 696484 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente, bem como ausência de comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; assim, a apreensão de drogas decorrente desse ingresso configurou prova derivada de conduta ilícita e deve ser anulada, tornando-se procedente o habeas corpus para anular a prova obtida mediante ingresso desautorizado.

Parties
Paciente: MATEUS DE ARAUJO MAUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito +2 more

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Parties

MATEUS DE ARAUJO MAUL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 natureza permanente do delito de tráfico de drogas e consequente flagrância prolongada
  3. 3 licitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente, bem como ausência de comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; assim, a apreensão de drogas decorrente desse ingresso configurou prova derivada de conduta ilícita e deve ser anulada, tornando-se procedente o habeas corpus para anular a prova obtida mediante ingresso desautorizado.

Court Disposition

ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Publique-se