RHC 155366 - DECISAO

RHC 155366 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos: 95 g de cocaína e 308,70 g de maconha; presença de adolescente), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; daí a manutenção da custódia e a denegação da ordem no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Envolvimento De Adolescente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP como substitutivas da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente e do envolvimento de adolescente como risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos: 95 g de cocaína e 308,70 g de maconha; presença de adolescente), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; daí a manutenção da custódia e a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.