HC 703346 - DECISAO

HC 703346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que examinada a matéria, a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º implicaria revolvimento da prova e dos fatos, os quais, segundo as instâncias ordinárias, demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas pela quantidade e contexto da apreensão, razão pela qual não se pode reconhecer a menoridade da pena nem alterar o regime prisional.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO HENRIQUE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que examinada a matéria, a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º implicaria revolvimento da prova e dos fatos, os quais, segundo as instâncias ordinárias, demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas pela quantidade e contexto da apreensão, razão pela qual não se pode reconhecer a menoridade da pena nem alterar o regime prisional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 33/34)
  • Não conheço do presente habeas corpus