HC 696567 - DECISAO

HC 696567 - DECISAO

Por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n.664.505/SP), configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não merece prosseguir, e eventual descumprimento da ordem deve ser arguido por reclamação (art.105, I, f, CF; art.988, CPC; art.187, RISTJ).

Parties
Paciente: DANIEL MORAIS VALE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1520542-62.2020.8.26.022); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Reclamação, Preclusão Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Reclamação +1 more

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Parties

DANIEL MORAIS VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1520542-62.2020.8.26.022)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na dosimetria
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus (HC n.664.505/SP)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para arguir descumprimento de ordem, devendo ser proposta reclamação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n.664.505/SP), configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não merece prosseguir, e eventual descumprimento da ordem deve ser arguido por reclamação (art.105, I, f, CF; art.988, CPC; art.187, RISTJ).

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.