AREsp 1998028 - DECISAO

AREsp 1998028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (órgão soberano nas instâncias ordinárias), fato que impregna a hipótese pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se assim o entendimento de que havia justa causa/estado de flagrância conforme o tribunal a quo.

Parties
Agravante: JANAINE DE CASSIA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Prova Ilícita Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JANAINE DE CASSIA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 aplicação do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 absolvição por ausência de prova lícita (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (órgão soberano nas instâncias ordinárias), fato que impregna a hipótese pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se assim o entendimento de que havia justa causa/estado de flagrância conforme o tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.