AREsp 1996056 - DECISAO

AREsp 1996056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal, fundada na alegada insuficiência de provas para tráfico e pedido de desclassificação com base no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, carece de comando normativo suficiente para embasar a reforma, e, ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLEBER PITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CLEBER PITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para configuração do crime de tráfico e necessidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de comando normativo suficiente no art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal, fundada na alegada insuficiência de provas para tráfico e pedido de desclassificação com base no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, carece de comando normativo suficiente para embasar a reforma, e, ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.