AREsp 2000444 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal tendia a reexaminar o conjunto fático-probatório (autoria e materialidade do crime), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo, ademais, o Tribunal de origem conclusivo quanto à existência de prova suficiente para amparar a condenação.
- Parties
- Recorrente: LUCIANO DOS SANTOS DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUCIANO DOS SANTOS DE CASTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 violação ao art. 386, inciso VII, do CPP
- 3 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal tendia a reexaminar o conjunto fático-probatório (autoria e materialidade do crime), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo, ademais, o Tribunal de origem conclusivo quanto à existência de prova suficiente para amparar a condenação.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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