HC 639471 - DECISAO

HC 639471 - DECISAO

Conhecido em parte o writ, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local, em razão de inadequação e desproporcionalidade da custódia frente à quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína) e à regra de progressividade das cautelas; manteve-se que questões de mérito probatório e de trancamento do processo não podem ser decididas por esta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO MATHEUS LOPES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0062230-78.2020.8.19.0000 - Desembargador relator Antônio Eduardo F. Duarte); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO MATHEUS LOPES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0062230-78.2020.8.19.0000 - Desembargador relator Antônio Eduardo F. Duarte)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o writ, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local, em razão de inadequação e desproporcionalidade da custódia frente à quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína) e à regra de progressividade das cautelas; manteve-se que questões de mérito probatório e de trancamento do processo não podem ser decididas por esta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunicar com urgência à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão