HC 709506 - DECISAO

HC 709506 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução, por força da vedação de se utilizar processo em curso para agravar situação do réu e pela observância das circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: ISMAEL DA SILVA AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão: Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA SILVA AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão: Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 fixação do regime prisional diante de pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução, por força da vedação de se utilizar processo em curso para agravar situação do réu e pela observância das circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo...

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa