HC 576138 - DECISAO

HC 576138 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a elevação da pena-base com fundamento em atos infracionais da adolescência era inadequada, sendo a pena-base fixada no mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão quando utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ), sem que essa circunstância autorizasse redução na segunda fase (Súmula 231/STJ); aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/4 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, nos termos da jurisprudência que permite modular o redutor com base em elementos do caso concreto; e, por conta da quantidade apreendida, fixou-se o regime inicial semiaberto,...

Parties
Paciente: GERSON EVERTON DE ALMEIDA JUNIOR; Paciente: MIRIAN BRANCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GERSON EVERTON DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

MIRIAN BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base com fundamento em atos infracionais da adolescência
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ)
  3. 3 incidência e modulação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a elevação da pena-base com fundamento em atos infracionais da adolescência era inadequada, sendo a pena-base fixada no mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão quando utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ), sem que essa circunstância autorizasse redução na segunda fase (Súmula 231/STJ); aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/4 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, nos termos da jurisprudência que permite modular o redutor com base em elementos do caso concreto; e, por conta da quantidade apreendida, fixou-se o regime inicial semiaberto,...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão para reduzir as penas dos Pacientes para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal.
  • Publique-se.