AREsp 1993933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na Corte de origem e por deficiência de fundamentação das razões recursais, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLAUBER FERNANDO GEVEGIR PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 284 STF, 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prequestionamento +1 more

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Parties

GLAUBER FERNANDO GEVEGIR PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em maior patamar
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado (arts. 33, §2º, alínea "b" e 59 do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na Corte de origem e por deficiência de fundamentação das razões recursais, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se