HC 682702 - DECISAO

HC 682702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à invasão de domicílio não foi examinada na instância ordinária, o que impediria este Tribunal de apreciá-la sem supressão de instância; por fim, a sentença de primeiro grau registrou reincidência do paciente, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: KLEVERTON SANTANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0000343-09.2016.8.26.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

KLEVERTON SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0000343-09.2016.8.26.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à invasão de domicílio não foi examinada na instância ordinária, o que impediria este Tribunal de apreciá-la sem supressão de instância; por fim, a sentença de primeiro grau registrou reincidência do paciente, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 399/401).
  • Não conheço do presente habeas corpus.