RHC 157887 - DECISAO

RHC 157887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos — especialmente a apreensão de 48g de crack e 25g de cocaína e indícios de destinação à traficância — que demonstram a necessidade da medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas e imprópria a análise de reclassificação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO FRANCISCO INÁCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor Da Denúncia/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pela Terceira Seção
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO FRANCISCO INÁCIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Autor Da Denúncia/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incabibilidade de desclassificação na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos — especialmente a apreensão de 48g de crack e 25g de cocaína e indícios de destinação à traficância — que demonstram a necessidade da medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas e imprópria a análise de reclassificação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.