AREsp 1989810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da insuficiência de prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos regimentais (paradigmas inadequados e ausência de cotejo analítico/formal exigido).

Parties
Agravante: EDILÂNIO RODRIGUES NUNES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova E Autoria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDILÂNIO RODRIGUES NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova judicial suficiente para autoria
  2. 2 incidência e dosimetria da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da insuficiência de prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos regimentais (paradigmas inadequados e ausência de cotejo analítico/formal exigido).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.