AREsp 1991186 - DECISAO

AREsp 1991186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação do acusado a atividades criminosas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes (circunstâncias da apreensão, quantidade fracionada, local da abordagem e condenação posterior) para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MOISES DA SILVA LAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MOISES DA SILVA LAURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de revolvimento de prova e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 critério para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação do acusado a atividades criminosas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes (circunstâncias da apreensão, quantidade fracionada, local da abordagem e condenação posterior) para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.