HC 701853 - DECISAO

HC 701853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva; a dosimetria da pena e a fixação do regime, fundadas na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na demonstração de dedicação do agente ao tráfico, constituem juízo discricionário das instâncias ordinárias cujo revolvimento demandaria aprofundada análise fático-probatória incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: AISLAN DE ALMEIDA PAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

AISLAN DE ALMEIDA PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e sua exasperação em razão da quantidade de drogas
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva; a dosimetria da pena e a fixação do regime, fundadas na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na demonstração de dedicação do agente ao tráfico, constituem juízo discricionário das instâncias ordinárias cujo revolvimento demandaria aprofundada análise fático-probatória incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.