HC 710587 - DECISAO

HC 710587 - DECISAO

A revisão criminal não é meio adequado para pedir a aplicação de lei penal mais benigna após trânsito em julgado; compete ao Juízo das Execuções, nos termos da Súmula 611/STF e do art. 66 da LEP, verificar se a Lei n. 11.343/2006, em sua inteireza, é mais benéfica que a Lei n. 6.368/1976 e, em caso afirmativo, aplicar a lei mais favorável, bem como reavaliar regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: REGINALDO DE MORAES ROSSETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benigna, Revisão Criminal, Competência Do Juízo Da Execução, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

REGINALDO DE MORAES ROSSETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência para aplicação de lei mais benéfica após trânsito em julgado
  3. 3 Inadequação da revisão criminal para aplicar lei mais benéfica

Ratio Decidendi

A revisão criminal não é meio adequado para pedir a aplicação de lei penal mais benigna após trânsito em julgado; compete ao Juízo das Execuções, nos termos da Súmula 611/STF e do art. 66 da LEP, verificar se a Lei n. 11.343/2006, em sua inteireza, é mais benéfica que a Lei n. 6.368/1976 e, em caso afirmativo, aplicar a lei mais favorável, bem como reavaliar regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que verifique a possibilidade de aplicação da lei mais benéfica ao paciente: se a Lei n. 11.343/2006, com a redução prevista em seu art. 33, § 4º, caso cabível, ou se a Lei n. 6.368/1976
  • Determinar ao Juízo das Execuções que avalie a possibilidade de eventual modificação do regime inicial de cumprimento da pena