HC 706001 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem motivou a manutenção da condenação e o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos de prova idôneos (apreensão de balança de precisão, natureza da droga, arma, munições, bloqueador de sinal e existência de outros processos), e a reanálise desses elementos não cabe na via estreita do habeas corpus; assim, não se conhece do writ.

Parties: Paciente: RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Presunção De Não Culpabilidade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize habeas corpus
2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)