HC 699003 - DECISAO

HC 699003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a análise de ofício; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido (21 porções, 20,492kg de cocaína) e pela maior reprovabilidade da conduta, e, assim, não há constrangimento ilegal quanto à dosimetria ou ao regime inicial fixado.

Parties
Paciente: GILVAN RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Art. 42 Lei N. 11.343/06, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 59 Código Penal, Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

GILVAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de fundamentação por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a análise de ofício; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido (21 porções, 20,492kg de cocaína) e pela maior reprovabilidade da conduta, e, assim, não há constrangimento ilegal quanto à dosimetria ou ao regime inicial fixado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.