HC 635190 - DECISAO

HC 635190 - DECISAO

Houve motivação inadequada para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; a exclusão do redutor pela origem baseou-se apenas em relatos de frequência na região e em prisão posterior, o que não constitui fundamento concreto apto a comprovar dedicação a atividades criminosas nem autoriza uso de inquéritos/processos em curso como maus antecedentes. Por isso, por força do art. 654, §2º, do CPP e do poder de correção ex officio desta Corte, deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração da causa de diminuição na dosimetria, com remessa para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria motivadamente.

Parties
Paciente: JULIANO DO AMARAL ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determino refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Ley 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Ley 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

JULIANO DO AMARAL ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível insuficiência probatória para manter condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve motivação inadequada para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; a exclusão do redutor pela origem baseou-se apenas em relatos de frequência na região e em prisão posterior, o que não constitui fundamento concreto apto a comprovar dedicação a atividades criminosas nem autoriza uso de inquéritos/processos em curso como maus antecedentes. Por isso, por força do art. 654, §2º, do CPP e do poder de correção ex officio desta Corte, deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração da causa de diminuição na dosimetria, com remessa para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria motivadamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determino refazimento da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de redução a ser aplicada.