HC 698869 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio, reputou-se ilícita a diligência policial; em decorrência da vedação às provas ilícitas, anulou-se a prova obtida por meio do ingresso desautorizado e concedeu-se a ordem para anulação da prova.

Parties: Paciente: DAVID XAVIER; Paciente: JONATHAN CONCEICAO AMBIEDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Crime Permanente

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Parties

DAVID XAVIER

Paciente

JONATHAN CONCEICAO AMBIEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
2 incidência do caráter de crime permanente ao delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'
3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar desautorizado

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio

Orders

Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
Ratificar a liminar concedida