AREsp 1998209 - DECISAO

AREsp 1998209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque decidir em favor do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, permaneceu inviável a apreciação das alegadas nulidades probatórias e do pedido de absolvição ou desclassificação na via especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO PASSOS NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria E Pena Base, Prova Inquisitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria E Pena Base Prova Inquisitiva Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO PASSOS NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade e valor de provas obtidas em inquérito policial (prova inquisitiva)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) para crime de uso (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque decidir em favor do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, permaneceu inviável a apreciação das alegadas nulidades probatórias e do pedido de absolvição ou desclassificação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.