HC 700551 - DECISAO

HC 700551 - DECISAO

Houve invasão domiciliar sem mandado judicial sem existência de fundadas razões suficientes para caracterizar situação de flagrante no momento do ingresso; o alegado consentimento foi prestado em contexto desfavorável e seu ônus probatório não foi atendido pelo Estado; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas, e, na consequência, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 foi anulada, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR ARTUR PIMENTA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal que atua perante esta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício E Absolvição)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca domiciliar ilícita e anular a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; paciente absolvido com amparo no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ileicidade Das Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

VICTOR ARTUR PIMENTA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista/SP

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal que atua perante esta Corte

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de justa causa
  2. 2 validade do consentimento para ingresso em domicílio (voluntariedade e ônus da prova)
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e limites para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve invasão domiciliar sem mandado judicial sem existência de fundadas razões suficientes para caracterizar situação de flagrante no momento do ingresso; o alegado consentimento foi prestado em contexto desfavorável e seu ônus probatório não foi atendido pelo Estado; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas, e, na consequência, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 foi anulada, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca domiciliar ilícita e anular a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; paciente absolvido com amparo no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes obtidas por meio de busca domiciliar ilícita na residência do paciente
  • Anular a condenação imposta ao paciente na ação penal n. 1500081-23.2021.8.26.0426 pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006