HC 685530 - DECISAO

HC 685530 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal a ensejar atuação ex officio; as instâncias ordinárias registraram maus antecedentes e/ou reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: EDILEI PEREIRA NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500557-48.2020.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

EDILEI PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500557-48.2020.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso constitucional próprio

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal a ensejar atuação ex officio; as instâncias ordinárias registraram maus antecedentes e/ou reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.