AREsp 1998364 - DECISAO

AREsp 1998364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: LUIZA AMPARO MACHADO FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Inexigibilidade De Conduta Diversa (coação Moral Irresistível), Tráfico Nas Dependências De Estabelecimento Prisional, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Inexigibilidade De Conduta Diversa (coação Moral Irresistível) Tráfico Nas Dependências De Estabelecimento Prisional Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LUIZA AMPARO MACHADO FILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração dos depoimentos policiais e testemunhais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.