HC 628963 - DECISAO

HC 628963 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e, no mérito, denegado porque a pretensão de desclassificação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (via inadequada para habeas corpus) e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada pelas instâncias ordinárias com base em laudo de constatação que comprovou a prática do crime nas imediações de áreas de lazer e instituições religiosas, conformando-se com a jurisprudência do STJ que admite a majoração sem prova da destinação das drogas aos frequentadores dessas instituições.

Parties
Paciente: FERNANDO PINHEIRO DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus E Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus E Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

FERNANDO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura tráfico de drogas ou deve ser desclassificada para crime de menor potencial ofensivo (art. 28 ou art. 20/Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é cabível, na via do habeas corpus, reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação
  3. 3 Se incide a causa de aumento abstrata prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 quando o crime ocorre nas imediações de locais de lazer e instituições religiosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e, no mérito, denegado porque a pretensão de desclassificação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (via inadequada para habeas corpus) e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada pelas instâncias ordinárias com base em laudo de constatação que comprovou a prática do crime nas imediações de áreas de lazer e instituições religiosas, conformando-se com a jurisprudência do STJ que admite a majoração sem prova da destinação das drogas aos frequentadores dessas instituições.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Denego a ordem de habeas corpus