AREsp 1989140 - DECISAO

AREsp 1989140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais padecem de óbices processuais: ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias, e não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR WELINGTON ALMEIDA CAMPOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR WELINGTON ALMEIDA CAMPOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena (arts. 33 e 59 do Código Penal)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais padecem de óbices processuais: ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias, e não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.