AREsp 1968564 - DECISAO

AREsp 1968564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas nos autos não eram suficientes para afastar, por si sós, a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por atenderem os requisitos legais.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE LIMA DA CONCEICAO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade Por Videoconferência, Valoração De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Nulidade Por Videoconferência +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE LIMA DA CONCEICAO

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial nos termos do art. 33, §§ 1º a 3º do CP e art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas nos autos não eram suficientes para afastar, por si sós, a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por atenderem os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.