REsp 1935344 - DECISAO

REsp 1935344 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade e a natureza da droga apreendida (nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) legitimam a elevação da pena-base na primeira fase, que a majoração em 2 anos foi proporcional ao intervalo da pena abstrata do delito e às circunstâncias do caso concreto, e que a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 pode incidir cumulativamente sobre delitos autônomos (tráfico e associação para o tráfico) sem configurar non bis in idem; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Luis Fernando de Souza Machado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (improvido)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Como Fundamento Para Aumento Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Princípio Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Como Fundamento Para Aumento Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Princípio Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Luis Fernando de Souza Machado

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga apreendida justificar a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria?
  2. 2 É admissível a incidência cumulativa da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 sobre os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico sem violar o non bis in idem?
  3. 3 Se a majoração da pena-base em 2 anos é proporcional à gravidade do crime e ao intervalo da pena abstrata?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade e a natureza da droga apreendida (nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) legitimam a elevação da pena-base na primeira fase, que a majoração em 2 anos foi proporcional ao intervalo da pena abstrata do delito e às circunstâncias do caso concreto, e que a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 pode incidir cumulativamente sobre delitos autônomos (tráfico e associação para o tráfico) sem configurar non bis in idem; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se