HC 703891 - DECISAO

HC 703891 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Penais retifique o cálculo das penas considerando o delito previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 como crime comum, que não induz reincidência específica com o delito contido no art. 33, caput, para fins de apreciação dos requisitos do livramento condicional.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Livramento Condicional, Reincidência Específica, Hediondez
Execução Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Livramento Condicional Reincidência Específica Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior por tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006) configura reincidência específica em relação ao tráfico previsto no caput do art. 33
  2. 2 Se o tráfico privilegiado tem natureza hedionda
  3. 3 Se deve ser retificado o cálculo da execução para possibilitar a verificação dos requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Penais retifique o cálculo das penas considerando o delito previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 como crime comum, que não induz reincidência específica com o delito contido no art. 33, caput, para fins de apreciação dos requisitos do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais retifique o cálculo das penas considerando o art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 como crime comum e não gerador de reincidência específica com o art. 33, caput, para fins de avaliação do livramento condicional
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juiz das Execuções Penais, encaminhando cópia desta decisão