HC 695434 - DECISAO

HC 695434 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida não foi considerada relevante a ponto de justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual foi excluída a vetorial negativa decorrente das consequências do delito, mantendo-se o aumento de 1/6 pela coautoria e a agravação em 1/6 pela reincidência, resultando na redução da pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de detenção, em regime fechado, e pagamento de 683 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL BORGES DA SILVA DOS SANTOS; Réu: JOSÉ MARCOS DA CONCEIÇÃO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Coautoria, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Coautoria Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL BORGES DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ MARCOS DA CONCEIÇÃO BISPO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excessiva majoração da pena-base em função da quantidade de drogas
  2. 2 possibilidade de aumento da pena em razão da coautoria
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida não foi considerada relevante a ponto de justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual foi excluída a vetorial negativa decorrente das consequências do delito, mantendo-se o aumento de 1/6 pela coautoria e a agravação em 1/6 pela reincidência, resultando na redução da pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de detenção, em regime fechado, e pagamento de 683 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de detenção, em regime fechado, e pagamento de 683 dias-multa.
  • Comunique-se.