HC 688179 - DECISAO

HC 688179 - DECISAO

O habeas corpus não era meio apropriado para reexame aprofundado do conjunto probatório, mas, reconhecida a ausência de elementos concretos sobre dedicação do acusado à atividade criminosa e diante da primariedade e bons antecedentes, foi aplicado o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas), procedendo-se ao recálculo da pena: primeiro foi mantido o aumento de 1/6 previsto no art. 40, V, depois aplicada a redução de 2/3, resultando na pena final de 04 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 205 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado em função da quantidade/natureza da droga.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concessão parcial da ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Interestadualidade, Delação Premiada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Interestadualidade Delação Premiada +2 more

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Parties

FELIPE PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art.40, V, da Lei n.11.343/2006 (interestadualidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não era meio apropriado para reexame aprofundado do conjunto probatório, mas, reconhecida a ausência de elementos concretos sobre dedicação do acusado à atividade criminosa e diante da primariedade e bons antecedentes, foi aplicado o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas), procedendo-se ao recálculo da pena: primeiro foi mantido o aumento de 1/6 previsto no art. 40, V, depois aplicada a redução de 2/3, resultando na pena final de 04 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 205 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado em função da quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concessão parcial da ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 04 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 205 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação e o regime inicialmente estabelecido