HC 691263 - DECISAO

HC 691263 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar fatos e provas já analisados pelo Tribunal de origem, o qual fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º e a fixação do regime fechado com base em circunstâncias fáticas (dedicação a atividades criminosas, ligação a organização criminosa e quantidade de droga), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ELIAS DE FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ELIAS DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar fatos e provas já analisados pelo Tribunal de origem, o qual fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º e a fixação do regime fechado com base em circunstâncias fáticas (dedicação a atividades criminosas, ligação a organização criminosa e quantidade de droga), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.