RHC 148135 - DECISAO

RHC 148135 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do processo (apreensão de 785 g de maconha, 1.910,40 g de cocaína, balança e material para embalar), demonstrando periculum libertatis e fumus commissi delicti; além disso, não houve prova idônea dos requisitos do art. 318 do CPP para a concessão de prisão domiciliar, e o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento.

Parties
Impetrante/paciente: Valmir Oliveira Silva; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Valmir Oliveira Silva

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da alegação de fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade de adoção pela autoridade julgadora dos termos da manifestação ministerial como razões de decidir

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do processo (apreensão de 785 g de maconha, 1.910,40 g de cocaína, balança e material para embalar), demonstrando periculum libertatis e fumus commissi delicti; além disso, não houve prova idônea dos requisitos do art. 318 do CPP para a concessão de prisão domiciliar, e o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se