HC 708179 - ACORDAO

HC 708179 - ACORDAO

Havendo indeferimento liminar na origem e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, e não trazendo o agravo regimental argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva.

Parties
Agravante: SAMUEL AUGUSTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SAMUEL AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento liminar na origem e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, e não trazendo o agravo regimental argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva