HC 701101 - ACORDAO

HC 701101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (363Kg de maconha) foi considerada devidamente fundamentada e amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/06 em conjunto com a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não se configurando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CLICEU GERALDO RECKZIEGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

CLICEU GERALDO RECKZIEGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  3. 3 necessidade de apresentação de argumentos novos em agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (363Kg de maconha) foi considerada devidamente fundamentada e amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/06 em conjunto com a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não se configurando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus).