HC 710515 - ACORDAO

HC 710515 - ACORDAO

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e existindo fundamentação idônea na decisão que decretou e prorrogou a prisão temporária (indícios extraídos de conversas por aplicativo e necessidade de preservação das investigações), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar na impetração originária, nos termos da Súmula 691/STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ANTENOR LULIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTENOR LULIO NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em impetração originária
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e sua prorrogação

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e existindo fundamentação idônea na decisão que decretou e prorrogou a prisão temporária (indícios extraídos de conversas por aplicativo e necessidade de preservação das investigações), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar na impetração originária, nos termos da Súmula 691/STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental