HC 701218 - ACORDAO

HC 701218 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o julgamento monocrático está amparado pelo CPC e pelo RISTJ; o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, autorizando a entrada policial no domicílio sem mandado quando há fundadas razões para caracterizar flagrante; assim, não há nulidade das provas obtidas pelo ingresso forçado; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: EUDES DE CARVALHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUDES DE CARVALHO CARDOSO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática do relator violou o princípio da colegialidade
  2. 2 se o ingresso policial forçado no domicílio sem mandado configurou ilicitude das provas
  3. 3 se o crime de tráfico de drogas, por ser permanente, autoriza ingresso sem mandado e justifica o flagrante

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o julgamento monocrático está amparado pelo CPC e pelo RISTJ; o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, autorizando a entrada policial no domicílio sem mandado quando há fundadas razões para caracterizar flagrante; assim, não há nulidade das provas obtidas pelo ingresso forçado; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.