HC 708390 - ACORDAO

HC 708390 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do percentual do redutor fixado em 1/4 exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório (nomeadamente a circunstância do concurso de 03 pessoas), providência incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, não há bis in idem, pois a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base e o redutor foi modulada em razão do modo de prática do delito, não pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Exame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e última fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e modificação de valoração probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do percentual do redutor fixado em 1/4 exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório (nomeadamente a circunstância do concurso de 03 pessoas), providência incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, não há bis in idem, pois a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base e o redutor foi modulada em razão do modo de prática do delito, não pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.