HC 677360 - DECISAO

HC 677360 - DECISAO

Houve fundamentação concreta baseada na materialidade (3.010,9g de maconha) e indícios de autoria e vinculação do réu a atividade remunerativa criminosa/organização, o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando suficiente a justificativa legal para a manutenção/conversão da prisão preventiva e, assim, denegando-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO SILVA DOS REIS CONCEICAO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Prisional Medidas Cautelares

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Parties

CESAR AUGUSTO SILVA DOS REIS CONCEICAO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em acórdão
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 readequação da pena e regime prisional em apelação

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta baseada na materialidade (3.010,9g de maconha) e indícios de autoria e vinculação do réu a atividade remunerativa criminosa/organização, o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando suficiente a justificativa legal para a manutenção/conversão da prisão preventiva e, assim, denegando-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado habeas corpus
  • Publique-se