AREsp 1936655 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pela instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque, na dosimetria da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (833,20g de cocaína) justificaram a manutenção da redução no patamar de 1/6.

Parties
Agravante: FABIANO BISERRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Quantidade E Natureza Da Droga, Redução De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Quantidade E Natureza Da Droga Redução De Pena

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Parties

FABIANO BISERRA LINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral
  2. 2 ausência de prequestionamento e inapetibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação e fixação do quantum da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pela instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque, na dosimetria da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (833,20g de cocaína) justificaram a manutenção da redução no patamar de 1/6.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.