HC 683529 - ACORDAO

HC 683529 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de balança de precisão, envolvimento de múltiplos agentes e indícios de tráfico interestadual), o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública; a alegação de risco em razão da pandemia não foi comprovada (preso sem comorbidades e estabelecimento prisional adotando medidas sanitárias) e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório, além de o agravo não trazer argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO MARTINS; Co Ré: Celina Tibaes; Co Réu: Tiago Martins; Co Réu: Denilson Rosa dos Santos Lima; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO MARTINS

Agravante

Celina Tibaes

Co Ré

Tiago Martins

Co Réu

Denilson Rosa dos Santos Lima

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de balança de precisão, envolvimento de múltiplos agentes e indícios de tráfico interestadual), o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública; a alegação de risco em razão da pandemia não foi comprovada (preso sem comorbidades e estabelecimento prisional adotando medidas sanitárias) e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório, além de o agravo não trazer argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental