EREsp 1959899 - DECISAO

EREsp 1959899 - DECISAO

O STJ manteve a condenação e a dosimetria porque o acervo probatório (prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos e depoimentos policiais) demonstrou que a cafeína apreendida (cerca de 328 kg) era insumo destinado ao preparo de drogas, justificando a condenação pelo art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006; a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada na presença de maus antecedentes e na quantidade do insumo, sendo razoável a elevação em 1/3; a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada devido à existência de condenação anterior configuradora de maus antecedentes; a manutenção do regime fechado e a vedação à substituição por penas restritivas foram justificadas pela gravidade...

Parties
Recorrente: ERISVALDO MENDES DE JESUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Insumo Para Preparo De Droga (cafeína), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Preclusão/prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Insumo Para Preparo De Droga (cafeína) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ERISVALDO MENDES DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por maus antecedentes e pela quantidade de insumo apreendido
  3. 3 afastamento da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de condenação anterior/maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ manteve a condenação e a dosimetria porque o acervo probatório (prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos e depoimentos policiais) demonstrou que a cafeína apreendida (cerca de 328 kg) era insumo destinado ao preparo de drogas, justificando a condenação pelo art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006; a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada na presença de maus antecedentes e na quantidade do insumo, sendo razoável a elevação em 1/3; a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada devido à existência de condenação anterior configuradora de maus antecedentes; a manutenção do regime fechado e a vedação à substituição por penas restritivas foram justificadas pela gravidade...

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.