HC 697026 - DECISAO

HC 697026 - DECISAO

Não conhecendo o writ por via substitutiva de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque, à luz da primariedade do paciente e do quantum da pena, e em observância aos arts. 33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal e às Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ, o regime inicial fechado não podia ser mantido com base apenas na gravidade abstrata; fixou-se o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena e estenderam‑se os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO FARIAS COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena; estendo os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Do Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Do Regime Prisional Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FARIAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata/hediondez
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecendo o writ por via substitutiva de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque, à luz da primariedade do paciente e do quantum da pena, e em observância aos arts. 33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal e às Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ, o regime inicial fechado não podia ser mantido com base apenas na gravidade abstrata; fixou-se o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena e estenderam‑se os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena; estendo os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecimento do writ (habeas corpus substitutivo de recurso).
  • Concessão da ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.